Juíza intima prefeitura a apresentar, em uma hora, processo administrativo sobre a Linha Amarela

Um representante da Procuradoria Geral do Município e advogados que representam a Lamsa chegaram à 6° Vara de Fazenda Pública por volta das 16h30 desta quarta-feira. A juíza Regina Lúcia Castro de Lima intimou o procurador do município, com urgência, para que apresentasse, no prazo de uma hora, os documentos que comprovem a existência do processo administrativo em que tenha sido assegurado a ampla defesa à Lamsa. A expectativa é que após o despacho haja uma nova decisão da Justiça.

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A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, concedeu no dia 1º de outubro liminar determinando que a prefeitura se abstenha de encampar a a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária Lamsa à ampla defesa, bem como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato. Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito a multa diária de R$ 100 mil. Em sua decisão, a magistrada lembra que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil.

A prefeitura, no entanto, assumiu a Linha Amarela, horas após o prefeito Marcelo Crivella sancionar a lei que autoriza o município a encampar a via. Crivella mobilizou mais de dez equipes de servidores para retorar as canceças da via expressa. Às 23h, motoristas começaram a passar sem pagar a tarifa . Pouco antes, agentes da CET-Rio fecharam pelo menos dois acessos à autoestrada, e técnicos da Rioluz cortaram a energia das cabines. Policiais militares foram acionados, mas não conseguiram impedir que o trânsito fosse liberado.

A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa. O processo começou a tramitar na quinta-feira. No texto inicial, a empresa informa que não pretende impedir que a Câmara do Rio decida se haverá ou não a encampação. Mas que sejam respeitadas as regras previstas na legislação para estes casos.

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